2 – Tendo em vista que a eleição é obrigatória, a justificativa também se faz obrigatória e aos profissionais que não se justificarem ou apresentarem justificativa inaceitável será aplicada multa no valor de uma anuidade vigente da categoria profissional. Tais determinações atendem ao artigo 12 da Lei 5.905/73 e os métodos de justificativa cumprem o artigo 29 do Anexo da Resolução COFEN N° 355/09, que aprova o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem.

3 – Para justificar a ausência, o profissional de enfermagem deve entregar ao COREN/MT uma justificativa assinada com dados pessoais e profissionais – nome completo (sem abreviatura), RG, CPF e número de inscrição do COREN/MT – e com os motivos da falta. Em anexo, deve colocar o comprovante do motivo.

4 – A justificativa pode ser entregue pessoalmente na Sede ou nas subseções do COREN/MT ou enviada por correio a qualquer um dos endereços do órgão, no prazo estipulado. Será considerada a data de postagem ou a data de protocolo (pessoalmente). Os endereços estão disponíveis mais abaixo.

5 – Se o profissional optar por protocolar pessoalmente a justificativa, orienta-se trazê-la pronta. Caso opte por enviar por correio, é necessário destacar, do lado de fora do envelope a palavra “JUSTIFICATIVA”, para que o documento seja destinado à equipe nomeada para a análise dos motivos. Orienta-se, ainda, enviar a correspondência com Aviso de Recebimento (AR), como comprovante provisório da justificativa. O formulário para entrega pessoalmente está disponível aqui e o formulário para envio pelo correio, aqui.

6 – O COREN nomeará a junta avaliadora das justificativas e o profissional só ficará isento das sanções legais, caso tenha sua justificativa aceita. Não são considerados motivos justificáveis estar trabalhando no dia da eleição – já que as equipes deveriam organizar um rodízio; nem argumentar desconhecimento, já que o Processo Eleitoral está sendo divulgado desde o segundo semestre de 2010 e é um dever ético do profissional acompanhar as divulgações de seu Conselho de Enfermagem. Os motivos justificáveis são diversos e pessoais, mas são, antecipadamente, considerados plausíveis “residir em município que não possuiu mesa receptora de votos”, estar de licença médica (apresentando atestado) e estar viajando na data da eleição (apresentando bilhetes).

7 – O profissional com mais de uma inscrição definitiva ativa (por exemplo, de enfermeiro e de técnico de enfermagem) deve apresentar justificativa para cada registro, separadamente.

9 – Seguem os endereços da Sede e das Subseções:
Sede: Cuiabá

Endereço: Rua Batista das Neves, 22, Ed. Comodoro, Conj. 702/703/704, 7º Andar – Centro - CEP: 78005-380 – Cuiabá – MT - Telefone/Fax: (65) 3623-4075 - E-mail: coren-mt@coren-mt.com.br